Conass Informa n. 95/2026 – Publicada a Portaria GM n. 11.385 que torna públicos os códigos homologados referentes aos Identificadores Nacionais de Equipe – INE das equipes da Atenção Primária à Saúde – APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES

Portaria GM/MS Nº 11.385, DE 22 DE maio DE 2026

Torna públicos os códigos homologados referentes aos Identificadores Nacionais de Equipe – INE das equipes da Atenção Primária à Saúde – APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, incisos I e II, parágrafo único da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Tornar públicos os códigos homologados referentes os Identificadores Nacionais de Equipe – INE das equipes da Atenção Primária à Saúde – APS, definidos e homologados, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como para o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das equipes da APS, credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES, conforme descrito no anexo desta Portaria.

§ 1º Os códigos INE mencionados no caput foram definidos por meio da análise das equipes da APS credenciadas pela Portaria GM/MS nº 8.114, de 16 de setembro de 2025, devidamente cadastradas pela gestão municipal e ativas no SCNES. Essas equipes atenderam aos critérios estabelecidos no artigo 9º-D da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e do art. 3º, § 2º da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para fins de homologação.

§ 2º A homologação dos códigos referentes aos INE constantes nos Anexos desta portaria tem efeitos financeiros a partir da parcela 12/12 de 2025.

Art. 2º Os municípios com equipes relacionadas nos Anexos desta Portaria observaram os critérios estabelecidos no art. 77, § 1º da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1/2021, condição necessária para a continuidade da transferência financeira.

I – equipes de Saúde da Família – eSF – descritas no Anexo I;

II – equipes de Saúde Bucal 40 horas – eSB 40h – descritas no Anexo II;

III – equipes de Saúde Bucal – eSB com carga horária diferenciada – descritas no Anexo III;

IV – equipes Multiprofissionais – eMulti – descritas no Anexo IV;

V – equipe de Consultório na Rua – eCR – descritas no Anexo V; e

VI – equipes de Atenção Primária Prisional – eAPP – descritas no Anexo VI.

Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio são transferidos mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme disposto no art. 3º, inciso I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 4º Os créditos orçamentários, objeto desta Portaria, totalizam o valor de R$ 7.668.759,88 (sete milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos) para o ano de 2026, onerando o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A – Piso de Atenção Primária à Saúde, nos Planos Orçamentários:

I – Plano Orçamentário 0001 – Incentivo financeiro da APS – equipes de Saúde da Família – eSF e equipes de Atenção Primária – eAP;

II – Plano Orçamentário 0002 – Incentivo financeiro da APS – equipes Multiprofissionais – eMulti;

III – Plano Orçamentário 0003 – Incentivo financeiro da APS – Atenção à Saúde Bucal;

IV – Plano Orçamentário 0004 – Incentivo financeiro da APS – Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde; e

V – Plano Orçamentário 000I – Incentivo financeiro da APS – Atenção à Saúde de Pessoas em Conflito com a Lei – ADPF 347.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA PADILHA SANTOS

ANEXO IIDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE – INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

ANEXO IIIDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE – INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL – ESB – 40 HORAS PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.

ANEXO IIIIDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE – INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL – ESB – COM CARGA HORÁRIA DIFERENCIADA PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.

ANEXO IVIDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE – INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS – EMULTI PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.

ANEXO VIDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE – INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE CONSULTÓRIO NA RUA – ECR PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.

ANEXO VIIDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE – INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL – EAPP PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.

Fonte: www.conass.org.br