Portaria GM/MS Nº 12.283, DE 16 DE outubro DE 2026
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre Comitê de Governança Digital – CGD/MS e o Comitê Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação (CETIC/MS)
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 245. ………………………………………………………………………………………………..
Parágrafo Único. ……………………………………………………………………………………..
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VI – avaliar e propor medidas sobre os resultados de auditorias de TIC, submetidas pelo CETIC/MS; e
VII – avaliar e propor medidas sobre os resultados de auditorias de TIC no Ministério da Saúde.”(NR)
“Art. 246. ……………………………………………………………………………………………….
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IV – autorizar o provimento de soluções departamentais de TIC de forma descentralizada;
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VII – deliberar sobre os assuntos relativos à implementação das ações de governo digital e ao uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação;
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X – deliberar sobre assuntos relativos à segurança da informação, compliance e continuidade dos serviços;
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§ 1º Entende-se por serviços de alta relevância, previstos no inciso IX, aqueles que possuem potencial de paralisação ou de causar prejuízo à continuidade dos serviços finalísticos da organização pública.
§ 2º As deliberações do CGD/MS poderão ser submetidas ao Comitê Interno de Governança do Ministério da Saúde – CIG/MS, observadas as respectivas competências.” (NR)
“Art. 247. ……………………………………………………………………………………………….
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IV – pelo encarregado pelo tratamento de dados pessoais;
V – por um responsável pela governança de dados do Ministério da Saúde, quando houver;
VI – pelo gestor de segurança da informação do Ministério da Saúde;
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XI – por um representante do Gabinete do Ministro da Saúde; e
XII – pelo responsável pelo monitoramento da Lei de Acesso à Informação do Ministério da Saúde.
…………………………………………………………………………………………………………”(NR)
“Art. 248. ………………………………………………………………………………………………..
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§ 4º O Presidente do CGD/MS poderá decidir, ad referendum do colegiado, sobre matérias urgentes que forem encaminhadas pelo Subcomitê de Segurança da Informação – SSI/MS e pelo CETIC/MS à apreciação do CGD/MS, justificando, no ato, a situação de urgência.
………………………………………………………………………………………………………..”(NR)
“Art. 250. ………………………………………………………………………………………………..
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XIV – aprovar demandas evolutivas de soluções de TIC de cunho tático e operacional para preservar a continuidade dos serviços prestados pelas áreas do Ministério da Saúde; e
XV – assessorar o CGD/MS na deliberação de contratações de software e serviços de nuvem de alta relevância, considerando segurança, compliance e continuidade, incluindo projetos estratégicos de nuvem com custo anual superior ao limite preconizado pelo art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
……………………………………………………………………………………………………….” (NR)
“Art. 251. …………………………………………………………………………………………………
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V – Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde;
………………………………………………………………………………………………………” (NR)
“Art. 253. A Coordenação-Geral de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde da Secretaria de Informação e Saúde Digital atuará como secretaria-executiva do CGD/MS e do CETIC/MS, prestando apoio administrativo, auxiliando na coordenação, na orientação e na supervisão de suas atividades.” (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017:
I – os incisos XI e XII, do art. 246;
II – os incisos VII, VIII, IX e X do art. 247; e
III – os incisos I e II do art. 253.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Fonte: www.conass.org.br
