Conass Informa n. 136/2026 – Publicada a Portaria GM n. 11.941 que dispõe sobre o repasse dos recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional para o exercício de 2026

Portaria GM/MS Nº 11.941, DE 20 DE julho DE 2026

Dispõe sobre o repasse dos recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional para o exercício de 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e,

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994; o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011; o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011; a Lei Complementar nº 141, de janeiro de 2012; a Portaria Interministerial nº 1/MS/GM/MJ, de 2 de janeiro de 2014; a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (Cbaf) no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (Pnaisp) para o exercício de 2026.

Art. 2º Os recursos de que trata o art. 1º correspondem a R$ 17,73 (dezessete reais e setenta e três centavos) por pessoa privada de liberdade no Sistema Prisional e serão repassados na modalidade fundo a fundo da seguinte forma:

I – para o Distrito Federal e aos estados, constantes do anexo I; e

II – para os municípios, constantes do anexo II.

Parágrafo único. Os municípios constantes do anexo II aderiram à Pnaisp e pactuaram com os respectivos estados, em Comissão Intergestores Bipartite (CIB), a descentralização dos recursos do Cbaf, no âmbito da Pnaisp, para os municípios.

Art. 3° O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 4º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo ser transferidos ao Bloco de Financiamento – “Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde” o montante total de R$ 12.527.220,15 (doze milhões, quinhentos e vinte e sete mil duzentos e vinte reais e quinze centavos) e onerar a Funcional Programática 10.303.5117.20AE – “Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde”, Plano Orçamentário (0004).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DA PNAISP, AOS FUNDOS ESTADUAIS DE SAÚDE, NO ANO DE 2026.

UF

IBGE ESTADO

TOTAL PPL

Repasse FES

1

Acre

12

4.095

R$ 72.604,35

2

Alagoas

27

5.574

R$ 98.827,02

3

Amazônas

13

6.793

R$ 120.439,89

4

Amapá

16

3.812

R$ 67.586,76

5

Bahia

29

14.034

R$ 248.822,82

6

Ceará

23

23.931

R$ 424.296,63

7

Distrito Federal

53

16.581

R$ 293.981,13

8

Epírito Santo

32

25.055

R$ 444.225,15

9

Goiás

52

11.706

R$ 207.547,38

10

Maranhão

21

8.365

R$ 148.311,45

11

Minas Gerais

31

66.385

R$ 1.177.006,05

12

Mato Grosso do Sul

50

216

R$ 3.829,68

13

Mato Grosso

51

14.860

R$ 263.467,80

14

Pará

15

7.271

R$ 128.914,83

15

Paraíba

25

13.146

R$ 233.078,58

16

Pernambuco

26

29.869

R$ 529.577,37

17

Piauí

22

7.220

R$ 128.010,60

18

Paraná

41

24.126

R$ 427.753,98

19

Rio de Janeiro

33

128

R$ 2.269,44

20

Rio Grande do Norte

24

24

R$ 425,52

21

Rondônia

11

1.581

R$ 28.031,13

22

Roraima

14

3.209

R$ 56.895,57

23

Rio Grande do Sul

43

3.198

R$ 56.700,54

24

Santa Catarina

42

124

R$ 2.198,52

25

Sergipe

28

3.575

R$ 63.384,75

26

São Paulo

35

214.688

R$ 3.806.418,24

27

Tocantins

17

1.174

R$ 20.815,02

TOTAL ANEXO I

510.740

R$ 9.055.420,20

ANEXO II

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DA PNAISP, AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, NO ANO DE 2026.

UF

MUNICÍPIO

IBGE

PLL

REPASSE FMS

1

AC

Sena Madureira

120050

462

R$ 8.191,26

2

AC

Senador Guiomard

120045

482

R$ 8.545,86

3

AC

Tarauacá

120060

520

R$ 9.219,60

TOTAL ACRE

1.464

R$ 25.956,72

4

BA

Jequié

291800

658

R$ 11.666,34

5

BA

Teixeira de Freitas

293135

630

R$ 11.169,90

6

BA

Valença

293290

432

R$ 7.659,36

TOTAL BAHIA

1.720

R$ 30.495,60

7

GO

Acreúna

520013

122

R$ 2.163,06

8

GO

Anápolis

520110

814

R$ 14.432,22

9

GO

Anicuns

520130

53

R$ 939,69

10

GO

Araçu

520160

32

R$ 567,36

11

GO

Barro Alto

520320

77

R$ 1.365,21

12

GO

Bela Vista de Goiás

520330

117

R$ 2.074,41

13

GO

Ceres

520540

156

R$ 2.765,88

14

GO

Cidade Ocidental

520549

123

R$ 2.180,79

15

GO

Goianápolis

520840

32

R$ 567,36

16

GO

Goianésia

520860

236

R$ 4.184,28

17

GO

Itaberaí

521040

86

R$ 1.524,78

18

GO

Itapuranga

521120

118

R$ 2.092,14

19

GO

Itauçu

521140

117

R$ 2.074,41

20

GO

Itumbiara

521150

516

R$ 9.148,68

21

GO

JARAGUÁ

521180

82

R$ 1.453,86

22

GO

Jataí

521190

450

R$ 7.978,50

23

GO

Jussara

521220

148

R$ 2.624,04

24

GO

Minaçu

521308

108

R$ 1.914,84

25

GO

Morrinhos

521380

205

R$ 3.634,65

26

GO

Mozarlândia

521400

121

R$ 2.145,33

27

GO

Novo Gama

521523

327

R$ 5.797,71

28

GO

Orizona

521530

113

R$ 2.003,49

29

GO

Padre Bernardo

521560

118

R$ 2.092,14

30

GO

Pontalina

521770

67

R$ 1.187,91

31

GO

Posse

521830

170

R$ 3.014,10

32

GO

Quirinópolis

521850

229

R$ 4.060,17

33

GO

Rio Verde

521880

1.041

R$ 18.456,93

34

GO

Rubiataba

521890

92

R$ 1.631,16

35

GO

Sanclerlândia

521900

202

R$ 3.581,46

36

GO

Santa Helena de Goiás

521930

168

R$ 2.978,64

37

GO

Santo Antônio do Descoberto

521975

192

R$ 3.404,16

38

GO

São Luís de Montes Belos

522010

161

R$ 2.854,53

39

GO

Trindade

522140

265

R$ 4.698,45

40

GO

Uruana

522170

142

R$ 2.517,66

TOTAL GOIÁS

7.000

R$ 124.110,00

41

MA

Açailândia

210005

278

R$ 4.928,94

42

MA

Bacabal

210120

419

R$ 7.428,87

43

MA

Caxias

210300

188

R$ 3.333,24

44

MA

Chapadinha

210320

217

R$ 3.847,41

45

MA

Codó

210330

220

R$ 3.900,60

46

MA

Davinópolis

210375

186

R$ 3.297,78

47

MA

Grajaú

210480

63

R$ 1.116,99

48

MA

Imperatriz

210530

909

R$ 16.116,57

49

MA

Itapecuru Mirim

210540

209

R$ 3.705,57

50

MA

Pedreiras

210820

474

R$ 8.404,02

51

MA

Pinheiro

210860

618

R$ 10.957,14

52

MA

Rosário

210960

173

R$ 3.067,29

53

MA

São João dos Patos

211110

132

R$ 2.340,36

54

MA

Zé Doca

211400

139

R$ 2.464,47

TOTAL MARANHÃO

4.225

R$ 74.909,25

55

MG

Andradas

310260

240

R$ 4.255,20

56

MG

Araçuaí

310340

137

R$ 2.429,01

57

MG

Bom Despacho

310740

165

R$ 2.925,45

58

MG

Capelinha

311230

131

R$ 2.322,63

59

MG

Diamantina

312160

202

R$ 3.581,46

60

MG

Extrema

312510

92

R$ 1.631,16

61

MG

Guanhães

312800

175

R$ 3.102,75

62

MG

Itabira

313170

74

R$ 1.312,02

63

MG

Itajubá

313240

1.219

R$ 21.612,87

64

MG

Monte Carmelo

314310

178

R$ 3.155,94

65

MG

Patrocínio

314810

1.616

R$ 28.651,68

66

MG

Pirapora

315120

365

R$ 6.471,45

67

MG

Piumhi

315150

235

R$ 4.166,55

68

MG

Poços de Caldas

315180

171

R$ 3.031,83

69

MG

Rio Piracicaba

315570

53

R$ 939,69

70

MG

Santa Rita do Sapucaí

315960

150

R$ 2.659,50

71

MG

Turmalina

316970

102

R$ 1.808,46

72

MG

Passos

314790

521

R$ 9.237,33

TOTAL MINAS GERAIS

5.826

R$ 103.294,98

73

MS

Amambai

500060

180

R$ 3.191,40

74

MS

Aquidauana

500110

299

R$ 5.301,27

75

MS

Bataguassu

500190

151

R$ 2.677,23

76

MS

Caarapó

500240

90

R$ 1.595,70

77

MS

Campo Grande

500270

7.811

R$ 138.489,03

78

MS

Cassilândia

500290

212

R$ 3.758,76

79

MS

Corumbá

500320

792

R$ 14.042,16

80

MS

Coxim

500330

307

R$ 5.443,11

81

MS

Dois Irmãos do Buriti

500348

724

R$ 12.836,52

82

MS

Dourados

500370

3.148

R$ 55.814,04

83

MS

Iguatemi

500430

8

R$ 141,84

84

MS

Ivinhema

500470

75

R$ 1.329,75

85

MS

Jardim

500500

315

R$ 5.584,95

86

MS

Jateí

500510

109

R$ 1.932,57

87

MS

Naviraí

500570

794

R$ 14.077,62

88

MS

Nova Andradina

500620

125

R$ 2.216,25

89

MS

Paranaíba

500630

307

R$ 5.443,11

90

MS

Ponta Porã

500660

611

R$ 10.833,03

91

MS

Rio Brilhante

500720

393

R$ 6.967,89

92

MS

São Gabriel do Oeste

500769

68

R$ 1.205,64

93

MS

Três Lagoas

500830

1.089

R$ 19.307,97

TOTAL MATO GROSSO DO SUL

17.608

R$ 312.189,84

94

PA

Belém

150140

925

R$ 16.400,25

95

PA

Itaituba

150360

351

R$ 6.223,23

96

PA

Santarém

150680

1.562

R$ 27.694,26

97

PA

Marabá

150420

1.265

R$ 22.428,45

98

PA

Santa Izabel do Pará

150650

4.980

R$ 88.295,40

TOTAL PARÁ

9.083

R$ 161.041,59

99

PB

Belém

250190

86

R$ 1.524,78

100

PB

Piancó

251130

68

R$ 1.205,64

TOTAL PARAÍBA

154

R$ 2.730,42

101

PI

Esperantina

220370

333

R$ 5.904,09

102

PI

São Raimundo Nonato

221060

250

R$ 4.432,50

TOTAL PIAUÍ

583

R$ 10.336,59

103

PR

Cascavel

410480

2.067

R$ 36.647,91

104

PR

Catanduvas

410500

127

R$ 2.251,71

105

PR

Corbélia

410630

91

R$ 1.613,43

106

PR

Cruzeiro do Oeste

410660

1.333

R$ 23.634,09

107

PR

Dois Vizinhos

410720

202

R$ 3.581,46

108

PR

Foz do Iguaçu

410830

3.874

R$ 68.686,02

109

PR

Guaíra

410880

960

R$ 17.020,80

110

PR

Ivaiporã

411150

133

R$ 2.358,09

111

PR

Manoel Ribas

411450

81

R$ 1.436,13

112

PR

Medianeira

411580

112

R$ 1.985,76

113

PR

Nova Londrina

411710

95

R$ 1.684,35

114

PR

Pato Branco

411850

590

R$ 10.460,70

115

PR

Piraquara

411950

7.721

R$ 136.893,33

116

PR

Prudentópolis

412060

96

R$ 1.702,08

117

PR

Santo Antônio do Sudoeste

412440

145

R$ 2.570,85

118

PR

Umuarama

412810

145

R$ 2.570,85

TOTAL PARANÁ

17.772

R$ 315.097,56

119

RJ

Campos dos Goytacazes

330100

2.363

R$ 41.895,99

120

RJ

Itaperuna

330220

854

R$ 15.141,42

121

RJ

Japeri

330227

4.666

R$ 82.728,18

122

RJ

Majé

330250

2.326

R$ 41.239,98

123

RJ

Niterói

330330

1.466

R$ 25.992,18

124

RJ

Resende

330420

579

R$ 10.265,67

125

RJ

Rio de Janeiro

330455

30.316

R$ 537.502,68

126

RJ

São Gonçalo

330490

3.344

R$ 59.289,12

127

RJ

Volta Redonda

330630

440

R$ 7.801,20

TOTAL RIO DE JANEIRO

46.354

R$ 821.856,42

128

RN

Apodi

240100

86

R$ 1.524,78

129

RN

Caicó

240200

536

R$ 9.503,28

130

RN

Caraúbas

240230

253

R$ 4.485,69

131

RN

Ceará-Mirim

240260

1.403

R$ 24.875,19

132

RN

Mossoró

240800

1.216

R$ 21.559,68

133

RN

Natal

240810

745

R$ 13.208,85

134

RN

Nísia Floresta

240820

2.224

R$ 39.431,52

135

RN

Nova Cruz

240830

300

R$ 5.319,00

136

RN

Parnamirim

240325

984

R$ 17.446,32

137

RN

Pau dos Ferros

240940

245

R$ 4.343,85

TOTAL RIO GRANDE DO NORTE

7.992

R$ 141.698,16

138

RO

Buritis

310930

128

R$ 2.269,44

139

RO

Cacoal

110004

323

R$ 5.726,79

140

RO

Guajará-Mirim

110010

421

R$ 7.464,33

141

RO

Jaru

110011

287

R$ 5.088,51

142

RO

Ji-Paraná

110012

622

R$ 11.028,06

143

RO

Ouro Preto do Oeste

110015

150

R$ 2.659,50

144

RO

Pimenta Bueno

110018

334

R$ 5.921,82

145

RO

Porto Velho

110020

3.208

R$ 56.877,84

146

RO

Rolim de Moura

110028

348

R$ 6.170,04

147

RO

São Francisco do Guaporé

110149

45

R$ 797,85

148

RO

Vilhena

110030

421

R$ 7.464,33

TOTAL RONDÔNIA

6.287

R$ 111.468,51

149

RS

Arroio dos Ratos

430110

811

R$ 14.379,03

150

RS

Bagé

430160

797

R$ 14.130,81

151

RS

Cacequi

430290

46

R$ 815,58

152

RS

Cachoeira do Sul

430300

218

R$ 3.865,14

153

RS

Candelária

430420

75

R$ 1.329,75

154

RS

Canela

430440

175

R$ 3.102,75

155

RS

Canguçu

430450

86

R$ 1.524,78

156

RS

Canoas

430460

3.108

R$ 55.104,84

157

RS

Carazinho

430470

304

R$ 5.389,92

158

RS

Caxias do Sul

430510

1.663

R$ 29.484,99

159

RS

Cerro Largo

430520

89

R$ 1.577,97

160

RS

Charqueadas

430535

6.954

R$ 123.294,42

161

RS

Cruz Alta

430610

246

R$ 4.361,58

162

RS

Dom Pedrito

430660

219

R$ 3.882,87

163

RS

Erechim

430700

531

R$ 9.414,63

164

RS

Espumoso

430750

153

R$ 2.712,69

165

RS

Frederico Westphalen

430850

221

R$ 3.918,33

166

RS

Getúlio Vargas

430890

174

R$ 3.085,02

167

RS

Guaíba

430930

470

R$ 8.333,10

168

RS

Guaporé

430940

132

R$ 2.340,36

169

RS

Ijuí

431020

924

R$ 16.382,52

170

RS

Iraí

431050

87

R$ 1.542,51

171

RS

Itaqui

431060

130

R$ 2.304,90

172

RS

Jaguarão

431100

90

R$ 1.595,70

173

RS

Júlio de Castilhos

431120

132

R$ 2.340,36

174

RS

Lagoa Vermelha

431130

274

R$ 4.858,02

175

RS

Lajeado

431140

390

R$ 6.914,70

176

RS

Montenegro

431240

1.874

R$ 33.226,02

177

RS

Osório

431350

1.641

R$ 29.094,93

178

RS

Palmeira das Missões

431370

206

R$ 3.652,38

179

RS

Passo Fundo

431410

837

R$ 14.840,01

180

RS

Pelotas

431440

1.048

R$ 18.581,04

181

RS

Porto Alegre

431490

1.924

R$ 34.112,52

182

RS

Rio Grande

431560

962

R$ 17.056,26

183

RS

Rio Pardo

431570

57

R$ 1.010,61

184

RS

Rosário do Sul

431640

185

R$ 3.280,05

185

RS

Santa Cruz do Sul

431680

391

R$ 6.932,43

186

RS

Santa Maria

431690

1.541

R$ 27.321,93

187

RS

Santa Rosa

431720

501

R$ 8.882,73

188

RS

Santa Vitória do Palmar

431730

82

R$ 1.453,86

189

RS

Sant’ana do Livramento

431710

243

R$ 4.308,39

190

RS

Santiago

431740

186

R$ 3.297,78

191

RS

Santo Ângelo

431750

490

R$ 8.687,70

192

RS

Santo Cristo

431790

118

R$ 2.092,14

193

RS

São Borja

431800

363

R$ 6.435,99

194

RS

São Gabriel

431830

309

R$ 5.478,57

195

RS

São Leopoldo

431870

188

R$ 3.333,24

196

RS

São Luiz Gonzaga

431890

321

R$ 5.691,33

197

RS

São Sepé

431960

111

R$ 1.968,03

198

RS

São Vicente do Sul

431980

62

R$ 1.099,26

199

RS

Sapucaia do Sul

432000

751

R$ 13.315,23

200

RS

Sobradinho

432070

140

R$ 2.482,20

201

RS

Soledade

432080

277

R$ 4.911,21

202

RS

Três Passos

432190

389

R$ 6.896,97

203

RS

Uruguaiana

432240

779

R$ 13.811,67

204

RS

Vacaria

432250

251

R$ 4.450,23

205

RS

Venâncio Aires

432260

662

R$ 11.737,26

TOTAL RIO GRANDE DO SUL

35.388

R$ 627.429,24

206

SC

Araranguá

420140

405

R$ 7.180,65

207

SC

Barra Velha

420210

152

R$ 2.694,96

208

SC

Biguaçu

420230

101

R$ 1.790,73

209

SC

Blumenau

420240

2.079

R$ 36.860,67

210

SC

Brusque

420290

142

R$ 2.517,66

211

SC

Caçador

420300

185

R$ 3.280,05

212

SC

Campos Novos

420360

129

R$ 2.287,17

213

SC

Canoinhas

420380

173

R$ 3.067,29

214

SC

Chapecó

420420

3.546

R$ 62.870,58

215

SC

Concórdia

420430

300

R$ 5.319,00

216

SC

Criciúma

420460

2.406

R$ 42.658,38

217

SC

Florianópolis

420540

2.370

R$ 42.020,10

218

SC

Imbituba

420730

223

R$ 3.953,79

219

SC

Indaial

420750

144

R$ 2.553,12

220

SC

Itajaí

420820

3.404

R$ 60.352,92

221

SC

Itapema

420830

152

R$ 2.694,96

222

SC

Jaraguá do Sul

420890

662

R$ 11.737,26

223

SC

Joaçaba

420900

246

R$ 4.361,58

224

SC

Joinville

420910

2.654

R$ 47.055,42

225

SC

Lages

420930

764

R$ 13.545,72

226

SC

Laguna

420940

188

R$ 3.333,24

227

SC

Mafra

421010

303

R$ 5.372,19

228

SC

Maravilha

421050

170

R$ 3.014,10

229

SC

Palhoça

421190

607

R$ 10.762,11

230

SC

Porto União

421360

171

R$ 3.031,83

231

SC

Rio do Sul

421480

432

R$ 7.659,36

232

SC

São Bento do Sul

421580

160

R$ 2.836,80

233

SC

São Cristóvão do Sul

421605

2.293

R$ 40.654,89

234

SC

São Francisco do Sul

421620

271

R$ 4.804,83

235

SC

São José do Cedro

421670

181

R$ 3.209,13

236

SC

São Miguel do Oeste

421720

274

R$ 4.858,02

237

SC

São Pedro de Alcântara

421725

1.325

R$ 23.492,25

238

SC

Tijucas

421800

281

R$ 4.982,13

239

SC

Tubarão

421870

1.467

R$ 26.009,91

240

SC

Videira

421930

186

R$ 3.297,78

241

SC

Xanxerê

421950

332

R$ 5.886,36

TOTAL SANTA CATARINA

28.878

R$ 512.006,94

242

SE

São Cristóvão

280670

2.499

R$ 44.307,27

TOTAL SERGIPE

2.499

R$ 44.307,27

243

TO

Ananás

170100

38

R$ 673,74

244

TO

Araguatins

170220

86

R$ 1.524,78

245

TO

Arraias

170240

107

R$ 1.897,11

246

TO

Augustinópolis

170255

150

R$ 2.659,50

247

TO

Cariri do Tocantins

170386

578

R$ 10.247,94

248

TO

Colinas do Tocantins

170550

114

R$ 2.021,22

249

TO

Colméia

171670

50

R$ 886,50

250

TO

Dianópolis

170700

78

R$ 1.382,94

251

TO

Miracema do Tocantins

171320

138

R$ 2.446,74

252

TO

Miranorte

171330

34

R$ 602,82

253

TO

Natividade

171420

46

R$ 815,58

254

TO

Palmeirópolis

171575

46

R$ 815,58

255

TO

Paraíso do Tocantins

171610

264

R$ 4.680,72

256

TO

Porto Nacional

171820

138

R$ 2.446,74

257

TO

Tocantinópolis

172120

127

R$ 2.251,71

258

TO

Araguaína

170210

798

R$ 14.148,54

259

TO

Gurupi

170950

190

R$ 3.368,70

TOTAL TOCANTINS

2.982

R$ 52.870,86

TOTAL ANEXO II

195.815

R$ 3.471.799,95

Fonte: www.conass.org.br

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